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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8204/2015 Nomeia a Comissão de Acompanhamento para seleção de candidato temporário para integrar a equipe da Residência Terapêutica 24/12/2015
8203/2015 Dispõe sobre atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e altera os valores da tabela “A” do artigo 4º., da Lei 3.384, 26.12.2002 30/12/2015
8202/2015 Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2016 e dá outras providências 30/12/2015
8201/2015 Que fixa Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2016 e dá outras providências 30/12/2015
8200/2015 Que dispõe sobre o pagamento do IPTU, exercício de 2016, e dá outrasprovidências 30/12/2015
8199/2015 Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito de cálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2016 30/12/2015
8166/2015 Dispõe sobre medidas transitórias a serem adotadas pela Prefeitura Municipal de Lucélia e dá outras providências 22/09/2015
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