Prefeitura institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019

Administração - Quarta-feira, 06 de Março de 2019


Prefeitura institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019

            A Prefeitura de Lucélia, por meio do setor de Tributos, instituiu no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com objetivo de promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos ou auto de infrações em razão de fatos ocorridos até dia 31 de dezembro de 2018. Os pagamentos podem ser realizados em uma única vez ou parcelados.

            Em parcela única, o benefício será de 100% de desconto em juros e multa, inclusive para saldo devedor remanescente dos acordos firmados até dia 31 de dezembro de 2018, estando adimplente ou inadimplente.

            De acordo com o setor de Tributos, quem optar por parcelamento também será beneficiado com diminuição de juros e multa, sendo 80% para pagamento em até 05 meses; 50% para pagamento em até 08 meses e 40% para pagamento de 09 a 15 meses. As parcelas mensais não poderão ser inferiores à R$ 25 para pessoas físicas e R$ 55 para pessoas jurídicas.

            O Refis é um instrumento bastante importante, com reflexos diretos na arrecadação pela administração municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o contribuinte devedor.

A administração municipal acredita que tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são afetados diretamente com o Refis: o contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com seus tributos e a Prefeitura, que recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias para a própria população.

Também é importante lembrar que a Prefeitura tem uma série de responsabilidades com educação, saúde, creche, medicamentos, coleta de lixo, iluminação, manutenção das vias públicas, pagamento de fornecedores, entre outras atribuições, e precisa de recursos financeiros para isso e os mesmos são oriundos dos impostos e quando o contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura deixa de receber e isso compromete sua capacidade de promover atendimentos à população, sendo importante fazer os pagamentos dos impostos em dia, e em casos de dívidas existentes, o Refis é o instrumento para trazer os devedores para a solução desses problemas.

O projeto de Lei referente ao Refis foi enviado à Câmara Municipal e esteve em votação na sessão extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro, sendo aprovado e transformado na Lei Municipal 4.766.

            Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Lucélia e interessados em participar do Programa devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, na Avenida Brasil, 1101, ou informações pelo telefone (18) 3551-9200, no horário das 07h30 às 11horas e das 13 às 17 horas.

Prefeitura Municipal de Lucélia


Estado de São Paulo