Prazo para entrega da DIPAM termina no dia 31 de março
Administração - Terça-feira, 10 de Março de 2020
Os produtores rurais de Lucélia têm até o dia 31 de março de 2020 para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Para efetuar a regularização, o produtor rural deve comparecer ao setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2019.
O atendimento é feito das 7h30 as 11h30 e das 13 às 17 horas, no Paço Municipal (Setor de Tributos).
Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação são fatores utilizados no repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado. Em razão disso, quanto mais elevado o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município, possibilitando mais investimentos em educação, saúde e infra-estrutura.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.