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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2022
Número
5017
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento aos servidores do quadro do magistério que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 5017
Alteram ou Revogam - 5017/2022
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Lei Consolidada - 5017/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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