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Projeto de Lei
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EDUCAÇÃO MUNICIPAL
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Termo de Posse - 2021/2024
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2
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lucélia-SP
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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PPA - PLANO PLURIANUAL
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Portal Leis Municipais - Externo
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
9777/2025 Decretos Municipais Abre o crédito adicional no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) 13/10/2025
9776/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre exoneração do Senhor Vinícius de Brito Santana e dá outras providências 13/10/2025
9775/2025 Decretos Municipais Abre o crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 13/10/2025
523/2025 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Servidora e dá outras providências 13/10/2025
522/2025 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Servidora e dá outras providências 13/10/2025
521/2025 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Servidor e dá outras providências 13/10/2025
514/2025 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Coordenador Pedagógico em caráter temporário e dá outras providências 13/10/2025
513/2025 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Diretora de Escola em caráter temporário e dá outras providências 13/10/2025
511/2025 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Gabrielle Aparecida Santos Araújo de Carvalho e dá outras providências 13/10/2025
510/2025 Portarias Dispõe sobre exoneração do Servidor Sérgio Belarmino dos Santos e dá outras providências 13/10/2025
509/2025 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Neila Cristina Guiradello e dá outras providências 13/10/2025
508/2025 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Suzana Cardoso Berlato e dá outras providências 13/10/2025
506/2025 Portarias Dispõe sobre o desligamento com rompimento do vínculo da servidora pública municipal efetiva, motivada por concessão de beneficio de aposentadoria e dá outras providencias 13/10/2025
505/2025 Portarias Dispõe sobre o desligamento com rompimento do vínculo da servidora pública municipal efetiva, motivada por concessão de beneficio de aposentadoria e dá outras providencias 13/10/2025
5353/2025 Leis Municipais Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Suplementar, que especifica, autoriza alteração orçamentaria e transferência financeira e dá outras providências 10/10/2025
503/2025 Portarias Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os fatos apresentados no Ofício nº. 283/2025 - SME, subscrito pela Secretária de Educação 07/10/2025
9773/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo de Lucélia/SP 16/09/2025
5349/2025 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel e dá outras providências 16/09/2025
5348/2025 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel e dá outras providências 16/09/2025
5347/2025 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel e dá outras providências 16/09/2025 
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