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Projeto de Lei
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EDUCAÇÃO MUNICIPAL
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Termo de Posse - 2021/2024
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Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lucélia-SP
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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PPA - PLANO PLURIANUAL
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Portal Leis Municipais - Externo
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5386/2026 Leis Municipais Concede ao quadro permanente de servidores e empregados públicos ativos e inativos e conselheiros tutelares da Prefeitura Municipal de Lucélia, revisão geral anual e dá outras providências. 30/01/2026
5385/2026 Leis Municipais Fica instituída a Comissão de Análise e Acompanhamento do Processo de Seleção da Bolsa Técnico, Edital 001/2026 da Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura e Turismo e dá outras providências. 30/01/2026
5384/2026 Leis Municipais Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 5.369, de 05 de dezembro de 2025 - Autoriza o poder executivo a firmar contratos de patrocínio para eventos ou competições do calendário oficial da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e turismo e dá outras providências. 30/01/2026
5383/2026 Leis Municipais Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 5.375, de 23 de dezembro de 2025 - Programa Bolsa Técnico (BOTE) e dá outras providências. 30/01/2026
5382/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências 30/01/2026
5381/2026 Leis Municipais Que concede repasses financeiros às entidades no exercício de 2026 e dá outras providências. 30/01/2026
5380/2026 Leis Municipais Que concede repasses financeiros às entidades no exercício de 2026 e dá outras providências. 30/01/2026
9823/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a nomeação da Senhora Thaís Barreta Michelli Povliuk e dá outras providências 27/01/2026
9822/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a nomeação do Senhor Roberto Uzum e dá outras providências 27/01/2026
57/2026 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Servidor e dá outras providências 27/01/2026
56/2026 Portarias Que dispõe sobre nomeação de Servidora e dá outras providências 27/01/2026
52/2026 Portarias Dispõe sobre exoneração do Servidor William Antonio dos Santos e dá outras providências 26/01/2026
50/2026 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Gisele Dias Fernandes de Souza e dá outras providências 26/01/2026
49/2026 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Cristiane Aparecida Marinho do Nascimento e dá outras providências 26/01/2026
42/2026 Portarias DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E GESTOR 26/01/2026
9821/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre exoneração do Senhor Paulo César de Almeida e dá outras providências 22/01/2026
9820/2026 Decretos Municipais Regulamenta a concessão e o limite de horas extraordinárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Lucélia e dá outras providências. 22/01/2026
9819/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço, conforme o disposto na Lei Complementar nº. 226, de 12 de janeiro de 2026 21/01/2026
9818/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre exoneração do Senhor Thiago Maziero Capeta e dá outras providências 21/01/2026
47/2026 Portarias Dispõe sobre exoneração da Servidora Lucilene Dias de Aguiar Alavarse e dá outras providências 21/01/2026 
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