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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2015
Número
4458
Legislatura
2014
Ementa
Disciplina o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração
municipal direta e indireta, para os casos que menciona, e dá outras providências

Arquivos

Número: 4458
Alteram ou Revogam - 4458/2015
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Lei Consolidada - 4458/2015
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