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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2015
Número
4460
Legislatura
2014
Ementa
Visa orientar e desestimular a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do
consumo de bebidas alcoólicas às mulheres gestantes e em período de amamentação
no âmbito do Município de Lucélia, e dá outras providências

Arquivos

Número: 4460
Alteram ou Revogam - 4460/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4460/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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