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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
Número | ||
9362 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e altera os valores da tabela “A” do artigo 4º., da Lei 3.384, 26.12.2002 |
Arquivos
Número: 9362 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9362/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9362/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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