LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2023
Número
5111
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento no ano de 2023 aos servidores do quadro do magistério que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais no magistério público da educação básica e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 5111

Alteram ou Revogam - 5111/2023

Data	Nome do documento
24/04/2023	5111_23_ vencimentos professores magistério
24/04/2023	tabela MAGISTERIO 2023_PISO_ESTATUTARIO
24/04/2023	TABELA MAGISTERIO CLT 2023_PISO.

Lei Consolidada - 5111/2023

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Movimentação

24/04/2023 - 02:51

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - TABELA MAGISTERIO CLT 2023_PISO.

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24/04/2023 - 02:51

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - tabela MAGISTERIO 2023_PISO_E...

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24/04/2023 - 02:51

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - 5111_23_ vencimentos professo...

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24/04/2023 - 02:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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