.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2023 |
Número | ||
5123 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.249/2011 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP |
Arquivos
Número: 5123 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5123/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5123/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.