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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2023 |
Número | ||
5117 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.955/2021 |
Arquivos
Número: 5117 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5117/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5117/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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