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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2015 |
Número | ||
4487 | ||
Legislatura | ||
2015 | ||
Ementa | ||
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 4.371, DE 1º DE ABRIL DE 2013; QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivos
Número: 4487 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4487/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4487/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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