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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
9481
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal previsto no art. 167-A da Constituição Federal.”

Arquivos

Número: 9481
Alteram ou Revogam - 9481/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9481/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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