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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
9480
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”

Arquivos

Número: 9480
Alteram ou Revogam - 9480/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9480/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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