LEGISLAÇÃO - Código de Postura

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/02/2024
Número
4457
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº. 4.457, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

Arquivos

Número: 4457

Alteram ou Revogam - 4457/2014
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Lei Consolidada - 4457/2014
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Movimentação

15/02/2024 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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