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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2024 |
Número | ||
5195 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar as áreas públicas objeto da REURB-E aos seus ocupantes, nos termos do artigo 98 combinado com o artigo 84, ambos da Lei Federal nº. 13.465/2017 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 5195 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5195/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5195/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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