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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
5199
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5199
Alteram ou Revogam - 5199/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5199/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2024 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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