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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
5216
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas no Município de Lucélia, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5216
Alteram ou Revogam - 5216/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5216/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2024 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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