LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2024
Número
5222
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento no ano de 2024 aos servidores do quadro do magistério que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 5222

Alteram ou Revogam - 5222/2024
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Lei Consolidada - 5222/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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