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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2024
Número
9598
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 9.462, de 04 de setembro de 2023 e dá outras disposições

Arquivos

Número: 9598
Alteram ou Revogam - 9598/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9598/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2024 - 16:51

Modificações: Numero: 9598 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Ar...

Download

02/07/2024 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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