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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
420
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o desligamento com rompimento do vínculo de servidor público municipal efetivo, motivado por concessão de beneficio de aposentadoria e dá outras providencias

Arquivos

Número: 420
Alteram ou Revogam - 420/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 420/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 16:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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