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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2024
Número
9635
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os responsáveis pela movimentação financeira do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei Municipal nº. 5.243, de 03 de setembro de 2024

Arquivos

Número: 9635
Alteram ou Revogam - 9635/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9635/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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