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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2025
Número
9665
Legislatura
2025-2028
Ementa

Concede desconto aos contribuintes que efetuarem pagamento de tributos municipais em parcela única

Arquivos

Número: 9665
Alteram ou Revogam - 9665/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9665/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/01/2025 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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