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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2025
Número
5300
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5300
Alteram ou Revogam - 5300/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5300/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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