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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2025
Número
5344
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.995, de 06 de dezembro de 2021 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5344
Alteram ou Revogam - 5344/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5344/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/09/2025 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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