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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
5358
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação, com encargos, de um bem imóvel sem benfeitorias, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, Subseção de Lucélia/SP e dá outras providências

Arquivos

Número: 5358
Alteram ou Revogam - 5358/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5358/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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