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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
4372
Legislatura
2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Creche e Centro de Orientação Familiar “Ana Maria Javouhey”, entidade sem fins lucrativos que oferece ensino na modalidade educação infantil - creche, para transferência de valores do FUNDEB, dando outras providências

Arquivos

Número: 4372
Alteram ou Revogam - 4372/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4372/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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