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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2014 |
Número | ||
4387 | ||
Legislatura | ||
2013 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação da COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇAO, para fins de apreciação do valor atribuído ao imóvel, para lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS”, instituído no Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.061/89, de 04 de maio de 1989, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 4387 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4387/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4387/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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