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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
4399
Legislatura
2013
Ementa
Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; e autoriza a celebração de contrato de programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 4399
Alteram ou Revogam - 4399/2014
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Lei Consolidada - 4399/2014
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