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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2019 |
Número | ||
4854 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre as alterações dos itens “A2”, “B.1.a” e ‘B3” do artigo 60 da Lei |
Arquivos
Número: 4854 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4854/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4854/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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