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De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2020
Número
8843
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO COMBATE DA PROLIFERAÇÃO DO
MOSQUITO AEDES AEGYPTI E PARA A INTENSIFICAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, VÍRUS CHIKUNGUNYA
E VÍRUS ZIKA.”

Arquivos

Número: 8843
Alteram ou Revogam - 8843/2020
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Lei Consolidada - 8843/2020
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