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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
8864
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreta situação de emergência de saúde pública no Município de Lucélia, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento

Arquivos

Número: 8864
Alteram ou Revogam - 8864/2020
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Lei Consolidada - 8864/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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