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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2020
Número
1052020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Deliberação CAE n° 01 de 05 de maio de 2020

Arquivos

Número: 1052020
Alteram ou Revogam - 1052020/2020
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Lei Consolidada - 1052020/2020
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