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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2020 |
Número | ||
4881 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração no artigo 3º das Leis 4.804/19, 4.807/19, 4.811/19, 4.815/19, 4.816/19, 4.817/19, 4.786/19, 4.787/19, 4.791/19, 4.793/19, 4.794/19, 4.796/19, 4.824/19 e 4.839/19 |
Arquivos
Número: 4881 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4881/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4881/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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