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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2020
Número
4901
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal Salto Botelho, nos termos do art. 55 da lei federal nº 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e em acordo com termos do art. 5, incisos VI e X da lei complementar municipal nº 4.575, de 2016 que instituiu no município o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Lucélia e dá outras

providências.

Arquivos

Número: 4901
Alteram ou Revogam - 4901/2020
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Lei Consolidada - 4901/2020
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