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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2020
Número
8903
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)

Arquivos

Número: 8903
Alteram ou Revogam - 8903/2020
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Lei Consolidada - 8903/2020
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