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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
8969
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lockdownentre os dias 25 de 27 de dezembro de 2020 e 1 e 3 de janeiro de 2021

Arquivos

Número: 8969
Alteram ou Revogam - 8969/2020
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Lei Consolidada - 8969/2020
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