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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
9066
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de vigência dos Decretos Municipais 9.050, de 26 de fevereiro de 2021, 9.056, de 04 de março de 2021 e 9.059, de 12 de março de 2021, e dá outras providências

Arquivos

Número: 9066
Alteram ou Revogam - 9066/2021
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Lei Consolidada - 9066/2021
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