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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2021
Número
9115
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que dispõe sobre a designação do Grupo Executivo Local - GEL, que será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de revisão e atualização dos planos municipais específicos, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de LUCÉLIA, de acordo com o Item II - Cláusula Terceira, do Termo de Convênio celebrado com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá outras providências

Arquivos

Número: 9115
Alteram ou Revogam - 9115/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9115/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
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