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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
9129
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre aprorrogação da quarentena até 16 de agosto de 2021 e a flexibilização de funcionamento e ocupação em espaços públicos e privados e dá outras providências

Arquivos

Número: 9129
Alteram ou Revogam - 9129/2021
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Lei Consolidada - 9129/2021
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