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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2021 |
Número | ||
9134 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de uma gleba de terras, por necessidade e interesse social, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 9134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9134/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9134/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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