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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2021
Número
9142
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre aregulamentação do artigo 39, inciso VI e §3º da Lei Complementar nº. 3.422 de 19 de maio de 2003, que disciplinao afastamento dos integrantes do Quadro do Magistério para frequentar cursos de pós graduaçãostricto sensu compreendendo programas de mestrado ou de doutorado

Arquivos

Número: 9142
Alteram ou Revogam - 9142/2021
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Lei Consolidada - 9142/2021
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