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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2021
Número
9161
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação no município de Lucélia-SP da Lei Municipal nº. 4.956, de 26 de março de 2021 e da Lei Federal n°. 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA

Arquivos

Número: 9161
Alteram ou Revogam - 9161/2021
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Lei Consolidada - 9161/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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