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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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8307/2016 | Dispõe sobre atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e altera os valores da tabela “A” do artigo 4º., da Lei 3.384, 26.12.2002 | 21/12/2016 | Detalhes |
8306/2016 | Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2017 e dá outras providências | 21/12/2016 | Detalhes |
8305/2016 | Que fixa Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017 e dá outras providências | 21/12/2016 | Detalhes |
8304/2016 | Que dispõe sobre o pagamento do IPTU, exercício de 2017, e dá outras providências. | 21/12/2016 | Detalhes |
8303/2016 | Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito de cálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2017 | 21/12/2016 | Detalhes |
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