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Assistência Social - Terça-feira, 17 de Abril de 2018

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Conselhos promovem ação para arrecadar recursos do Imposto de Renda

Ação serve de instrumento para captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo o artigo 88 do ECA.


Conselhos promovem ação para arrecadar recursos do Imposto de Renda

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Lucélia realizam campanha de mobilização para arrecadação de recursos do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

            De acordo com diretor de Assistência Social, Jefeson Cecce, o Fundo Municipal, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), serve de instrumento para captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo o artigo 88 do ECA.

            Os recursos obtidos com doações de pessoas físicas e jurídicas são depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lucélia e fiscalizado pelo CMDCA e revertidos em ações sociais, com o objetivo de contribuir com a formação e educação das crianças e adolescentes do município, garantindo seus direitos.

            Os valores arrecadados são destinados aos projetos inscritos e aprovados no CMDCA, sendo este um órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da Política de Direitos da Criança e do Adolescente e é responsável por fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto segundo o Art. 260 da Lei8069/90.

            Os interessados poderão buscar maiores informações nos escritórios contábeis.  

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